A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709, de 14/8/2018) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, sendo um marco para o nosso país, desta forma agora possuímos uma legislação específica para a proteção de dados pessoais, para assim evitar o uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.
Este canal é exclusivo para o exercício de seus direitos de acordo com a LGPD. Preencha os dados conforme descrito neste relatório.